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Através dos atos normativos adiante mencionados, a Receita Federal adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM):
Ato Declaratório Executivo RFB 9/2018
e
Ato Declaratório Executivo RFB 8/2018
