Fernando Teixeira
A legitimidade das operações de compra e venda de precatórios está próxima de ser definida pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O tribunal irá julgar um processo em que se discute a legalidade da transferência dos títulos mesmo sem a concordância do poder público - aspecto fundamental para viabilizar o comércio dos títulos para operações tributárias e financeiras. O STJ tem jurisprudência favorável às operações de compra e venda de precatórios, mas a decisão a ser tomada pela corte deve trazer uma posição definitiva: o caso foi declarado como "repetitivo", nos termos da Lei nº 11.672, de 2008 - o que significa que novas ações sobre o tema ficam suspensas até a disputa ser pacificada no tribunal.
O tema foi declarado repetitivo atendendo a um pedido da seção de direito público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). Na disputa, um posto de gasolina paulista recorreu para obter o reconhecimento de legitimidade na aquisição de um precatório expedido contra a caixa beneficente da polícia militar do Estado. Sem a homologação da transferência pela Justiça, a venda do precatório vira um "contrato de gaveta", sem valor legal, o que oferece riscos para quem compra o título e pode frustrar a operação.
