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A Justiça Federal, em pelo menos dois casos no país, já aceitou os argumentos dos contribuintes
Para que o reconhecimento de determinados direitos trabalhistas surta efeito sobre as demais parcelas salariais é necessário que a ação movida pelo trabalhador contenha pedido expresso quanto aos reflexos.
TRT-MG reconheceu como válidas a penhora e a alienação judicial
A Comissão de Desenvolvimento Econômico aprovou na quarta-feira (01) o Projeto de Lei 2883/08
A empresa que se enquadrar no perfil poderá ser beneficiada com a suspensão da cobrança do IPI
Mudança simplifica busca dos serviços oferecidos ao contribuinte
A partir de 1º de julho, contribuintes inscritos na dívida ativa da União terão seus dados publicados na internet.
Embora a garantia estivesse condicionada à comprovação prévia, por parte do empregado
Informações incorretas devem ser corrigidas o quanto antes.
Empresas que utilizarem produtos de plástico biodegradável ou hidrossolúvel poderão ter desconto no Imposto de Renda, caso o Projeto de Lei 291/06 seja aprovado.
